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Lista de Leis

LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
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LEI N 706 2017 ALTERA A LEI Nº 472/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2017
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LEI N 705 2017 CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/09/2017
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LEI N 703 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE COLABORADORES, CONSULTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2017
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LEI N 702 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685/2017 DE 23/03/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO, A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNTARAS/CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2017
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LEI N 704 2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2017
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LEI N 700 2017 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS /CE PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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LEI N 701 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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LEI N 701 2017 LEI Nº 701 DE 3 DE JULHO DE 2017 REPUBLICADO / DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2017
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LEI N 699 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/06/2017
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LEI N 698 2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/06/2017
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LEI N 697 2017 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMDERES, MODIFICA DENOMINAÇÃO DO COMDERES PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL – CGIRS/RMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2017
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LEI N 692 2017 INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ALCÂNTARAS – CONCIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2017
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LEI N 696 2017 REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI Nº 509, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2017
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LEI N 695 2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2017
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LEI N 694 2017 REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 576, DE 25 DE MAIO DE 2012. 05/06/2017
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LEI N 693 2017 REVOGA O ART. 21 DA LEI Nº 532, DE 1º DE MARÇO DE 2010. 05/06/2017
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LEI N 691 2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2017
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LEI N 691 2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICADO) 05/06/2017
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LEI N 690 2017 ESTABELECE LIMITES AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2017
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LEI N 689 2017 CRIA O CARGO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2017
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LEI N 686 2017 INSTITUI A COMENDA JOÃO CAPISTRANO DE ALCÂNTARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2017
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LEI N 688 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2017
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LEI N 687 2017 REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS – CE. 10/04/2017
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LEI N 684 2017 DESATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO E TEMPORÁRIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS REMANESCENTES. 23/03/2017
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LEI N 685 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO, A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNTARAS/CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2017
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LEI N 682 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 406 DE 02/12/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 667 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568 DE 14/03/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 673 2017 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 683 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 417 DE 29/11/1997 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 13/02/2017
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LEI N 678 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 404 DE 30/08/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 671 2017 CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 670 2017 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 676 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 625 DE 07/04/2014 QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 681 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 22/03/2007 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 679 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 27/08/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/02/2017
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LEI N 675 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 603 DE 23/08/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. 13/02/2017
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LEI N 674 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 14/01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 672 2017 ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. 13/02/2017
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LEI N 680 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 497 DE 10/12/2007 QUE CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2017
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LEI N 668 2017 REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 25/01/2017
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LEI N 666 2017 ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. 25/01/2017
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LEI N 669 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 532/2010 DE 01/03/2010 QUE INSTITUÍ O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, CRIA AO QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/01/2017
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LEI N 667 2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS – CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/01/2017
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LEI N 665 2017 DISCIPLINA, DE ACORDO COM O ART. 65, DA LEI MUNICIPAL Nº 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E ASSEMELHADOS E SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/01/2017
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LEI N 668 2017 REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 25/01/2017
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LEI N 664 2017 ESTIMA A RECEITA E, FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/2017
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LEI N 660 2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 101.753,40 (CENTO E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) NA FORMA QUE INDICA. 09/01/2017
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LEI N 662 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS NA FORMA QU INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/2017
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LEI N 661 2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/2017
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LEI N 663 2017 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/2017
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LEIS - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
656 2016 CRIA A DIVISÃO DA OUVIDORIA D CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2016
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655 2016 ABRE CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/04/2016
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654 2016 REAJUSTA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERÊNCIA DAS VII. 28/04/2016
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653 2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2016
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652 2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2016
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LEIS - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
LEI N 623 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS. 10/03/2014
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LEIS - 1990

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS 05/04/1990
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Prefeitura Municipal de Alcântaras

LOCALIZAÇÃO

 Rua: Antunino Cunha, nº S/N Centro

 Tel: (88) 3640-1033

 E - mail: prefeitura@alcantaras.ce.gov.br

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