A Prestação de Contas de Gestão, instituída pelo Tribunal de Contas do Estado, visa permitir que o mesmo possa julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, assim como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.