PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
03/11/2008508/2008ALTERA A LEI MUNICIPAL N 472/2005 DE 15/12/2005 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA2008 Arquivo
15/12/2005472/2005Altera o Código Tributário do Município de Alcântaras, e dá outras providências2005 Arquivo
05/04/199001/1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS1990 Arquivo
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