1,2024,08/12/2024,Prefeitura Municipal de Alcântaras,Dezembro,DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO
NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 50, NO INCISO
II, DO § 30, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.