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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
10/03/2014623/2014ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS.2014
03/11/2008508/2008ALTERA A LEI MUNICIPAL N 472/2005 DE 15/12/2005 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA2008
15/12/2005472/2005Altera o Código Tributário do Município de Alcântaras, e dá outras providências2005
05/04/199001/1990LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS1990
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