LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 156 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2017 | 682/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 406 DE 02/12/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2024 | Arquivo |
| 21/09/2016 | 659/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | Arquivo |
| 21/09/2016 | 658/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Arquivo |
| 12/07/2016 | 657/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Arquivo |
| 09/05/2016 | 656/2016 | CRIA A DIVISÃO DA OUVIDORIA D CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Arquivo |
