LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 151 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 09/02/2023 | 842 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o salário-mínimo dos servidores públicos municipais no exercício de 2023 e dá outras providências | 2023 | |
| 09/02/2023 | 841 | Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Alcântaras/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Acaraú e Coreaú, e suas associações filiadas, e dá outras providências | 2023 | |
| 27/12/2022 | 840 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2022, no âmbito do Município de Alcântaras, no Estado do Ceará e dá outras providências | 2022 | |
| 12/12/2022 | 836 | PROJETO QUE ALTERA A NOMEMCLATURA DO CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE ALCÂNTARAS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ALCÂNTARAS E MODIFICA SUA COMPOSIÇÃO | 2022 | |
| 12/12/2022 | 835 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PUBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 |
