DECRETOS
Lista de decretos municipais agrupado por exercício
Encontrados: 284 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 23/03/2016 | 20160323-1 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | |
| 22/07/2015 | 201507223 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM E COMERCIALIZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL CONSTITUÍDOS MEDIANTE A LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 21 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | |
| 19/09/2011 | 201109191 | Delega competencia à Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social para os fins que especifica e dá outras providencias. | 2011 | |
| 21/06/2011 | 20110621-3 | Delega competência ao Secretário de Saúde para os fins que especifica e dá outras providencias. | 2011 |
