LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 84 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 05/09/2019 | 743/2019 | LEI DE N. º 743/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de materiais permanentes destinados a manutenção das atividades do Programa Criança Feliz do município de Alcântaras - CE, na seguinte dotação: 09.02.08.243.0012.2.074 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 .311.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura. Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei n° 727/2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 05 de setembro de 2019. JOAQUIM FREIRE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL | 2019 | Arquivo |
| 26/06/2019 | 742/2019 | LEI Nº 742 DE 26 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Orçamento do Município de Alcântaras, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, compreendendo: | 2019 | Arquivo |
| 05/06/2019 | 744/2019 | LEI N° 744/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Irrigação e Drenagem da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente deste Município, na forma definida no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alcântaras / CE., 05 de setembro de 2019. Joaquim Freire Carvalho Prefeito Municipal | 2019 | Arquivo |
| 13/12/2018 | 732/2018 | Dispõe sobre a Denominação do Logradouro Público que Indica e dá outras providencias" | 2019 | Arquivo |
| 13/12/2018 | 731/2018 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - "DOEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | Arquivo |
