LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício


Data Número Descrição Exercicio Arquivos
21/05/2020 760 “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2020
12/05/2020 759 que institui a GRATIFICAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS/ SARS – COV – 2 (covid – 19), na forma que indica e dá outras providências 2020
07/05/2020 20200506-1 Institui a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS/SARS-COV-2 (Covid-19), na forma que indica e dá outras providências. 2020
10/03/2020 758/2020 ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020
28/03/2020 757 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA ESCOLAR, EM COMPLEMErSrTAÇÃO AO QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL N 2 661, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 2020
28/02/2020 756 "Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Alcântaras e da outras providencias" 2020
10/02/2020 755 “REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2020
10/02/2020 754 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2020
05/06/2017 691 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
05/06/2017 692 INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ALCÂNTARAS – CONCIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
05/06/2017 693 REVOGA O ART. 21 DA LEI Nº 532, DE 1º DE MARÇO DE 2010. 2017
05/06/2017 694 REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 576, DE 25 DE MAIO DE 2012. 2017
05/06/2017 695 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
05/06/2017 696 REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI Nº 509, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
19/06/2017 697 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMDERES, MODIFICA DENOMINAÇÃO DO COMDERES PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL – CGIRS/RMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
23/06/2017 698 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
23/06/2017 699 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
03/07/2017 700 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS /CE PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
27/12/2017 710 RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR ÓRGÃOS 2017
27/12/2017 710 RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - ORÇAMENTO CONSOLIDADO 2017
27/12/2017 710 RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 2017
27/12/2017 710 RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - ORÇAMENTO CONSOLIDADO 2017
27/12/2017 710 ESTIMA A RECEITA E, FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 710 REPUBLICADA 2017
27/12/2017 710 Orçamento Programa para o Exercício de 2018 2017
09/10/2017 708-1 AUTORIZA O CHEFE DO POPDER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
23/08/2017 704 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
28/04/2016 655 ABRE CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016
05/04/1990 01/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS 1990
15/12/2005 472/2005 Altera o Código Tributário do Município de Alcântaras, e dá outras providências 2005
03/11/2008 508/2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 472/2005 DE 15/12/2005 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA 2008
10/03/2014 623/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS. 2014
28/03/2016 652/2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016
28/03/2016 653/2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
28/04/2016 654/2016 REAJUSTA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERÊNCIA DAS VII. 2016
09/05/2016 656/2016 CRIA A DIVISÃO DA OUVIDORIA D CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
12/07/2016 657/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017
21/09/2016 658/2016 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017
21/09/2016 659/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016
03/07/2017 701/2017 LEI Nº 701 DE 3 DE JULHO DE 2017 REPUBLICADO / DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017
25/08/2017 702/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685/2017 DE 23/03/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO, A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNTARAS/CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
25/08/2017 703/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE COLABORADORES, CONSULTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017
30/09/2017 705/2017 CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017
30/09/2017 706/2017 ALTERA A LEI Nº 472/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
09/10/2017 707/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E MONITORES AUXILIARES DE ENSINO – MAE, QUE LECIONAM NO 5º ANO DE ACORDO COM PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO BIMESTRAL ORIUNDA DO PROJETO “EU POSSO, EUCONSIGO” DO GOVERNO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017
04/12/2017 709/2017 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE PARA O PERÍODO 2018-2021. 2017
07/02/2018 714/2018 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS - CE, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
19/02/2018 715/2018 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018
19/02/2018 716/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018
19/02/2018 717/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
19/02/2018 718/2018 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 2018
23/04/2018 720/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO ALEXANDRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
19/07/2018 721/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
19/07/2018 722/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
19/07/2018 723/2018 INSTITUI O FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - FUNSAL NA FORMA QUE INDICA, E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018
13/12/2018 729/2018 AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019
13/12/2018 729/2018 AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019
13/12/2018 730/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019
13/12/2018 731/2018 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - "DOEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018
13/12/2018 732/2018 Dispõe sobre a Denominação do Logradouro Público que Indica e dá outras providencias" 2019
26/06/2019 742/2019 LEI Nº 742 DE 26 DE JUNHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Orçamento do Município de Alcântaras, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, compreendendo: 2019
05/09/2019 743/2019 LEI DE N. º 743/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de materiais permanentes destinados a manutenção das atividades do Programa Criança Feliz do município de Alcântaras - CE, na seguinte dotação: 09.02.08.243.0012.2.074 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 .311.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura. Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei n° 727/2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 05 de setembro de 2019. JOAQUIM FREIRE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 2019
05/09/2019 743/2019 LEI DE N. º 743/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de materiais permanentes destinados a manutenção das atividades do Programa Criança Feliz do município de Alcântaras - CE, na seguinte dotação: 09.02.08.243.0012.2.074 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 .311.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura. Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei n° 727/2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 05 de setembro de 2019. JOAQUIM FREIRE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 2019
05/06/2019 744/2019 LEI N° 744/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Irrigação e Drenagem da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente deste Município, na forma definida no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alcântaras / CE., 05 de setembro de 2019. Joaquim Freire Carvalho Prefeito Municipal 2019
14/11/2019 746/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro Valdemar Fernandes Rodrigues e da outras providencias. 2019
14/11/2019 747/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social na forma que indica e da outras providencias 2019
28/11/2019 748/2019 DISPÕE SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019
28/11/2019 749/2019 INSTITUI O PROJETO “EU POSSO, EU CONSIGO”, A NÍVEL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E CRIA A “GRATIFICAÇÃO EU POSSO, EU CONSIGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019