LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 84 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 31/03/2021 | LEI Nº: 778 | Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências | 2021 | |
| 18/03/2021 | Lei n° 777 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | |
| 18/03/2021 | Lei n° 776 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Alcântaras, na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | |
| 10/03/2021 | LEI N º 775 | Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências | 2021 | |
| 10/03/2021 | LEI N º 774 | Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências | 2021 |
