LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2019 | 748/2019 | DISPÕE SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | |
| 28/11/2019 | 749/2019 | INSTITUI O PROJETO EU POSSO, EU CONSIGO, A NÍVEL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO EU POSSO, EU CONSIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 |
