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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
31/03/2021LEI Nº: 778Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências2021
18/03/2021Lei n° 777Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.2021
18/03/2021Lei n° 776Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do município de Alcântaras, na forma que indica e dá outras providências.2021
10/03/2021LEI N º 775Dispõe sobre criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências2021
10/03/2021LEI N º 774Autoriza o Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do “Programa IPTU Premiado” no âmbito do Município de Alcântaras e dá outras providências2021
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