LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Não foram encontrados registros com base no filtro acima. Abaixo são exibidos os últomso 500 registros.
Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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11/11/2020 | Lei n° 770 | Fixa os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais para a Gestão 2021/2024 e dá outras Providências | 2020 | |
11/11/2020 | LEI N° 769 | Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Alcântaras, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras Providências | 2020 | |
11/11/2020 | LEI N° 768 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2021 | 2020 | |
10/09/2020 | LEI N º 766 | Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 697/2017, de 19 de junho de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências. | 2020 | |
11/09/2020 | LEI N º 765 | Dispõe sobre a denominação da praça localizada no sitio norte que indica e dá outras providências | 2020 | |
11/09/2020 | LEI N º 764 | Dispõe sobre a denominação do logradouro público que indica e dá outras providências | 2020 | |
14/08/2020 | LEI Nº 763 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | |
14/08/2020 | LEI Nº: 762 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “JUVENAL FERREIRA DE SOUSA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | |
23/09/2020 | LEI N º 767 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências | 2020 | |
21/05/2020 | 760 | “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2020 | |
12/05/2020 | 759 | que institui a GRATIFICAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS/ SARS – COV – 2 (covid – 19), na forma que indica e dá outras providências | 2020 | |
07/05/2020 | 20200506-1 | Institui a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS/SARS-COV-2 (Covid-19), na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | |
10/03/2020 | 758/2020 | ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | |
28/03/2020 | 757 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA ESCOLAR, EM COMPLEMErSrTAÇÃO AO QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL N 2 661, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", | 2020 | |
28/02/2020 | 756 | "Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Alcântaras e da outras providencias" | 2020 | |
10/02/2020 | 755 | “REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2020 | |
10/02/2020 | 754 | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2020 | |
05/06/2017 | 691 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
05/06/2017 | 692 | INSTITUÍ O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ALCÂNTARAS CONCIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
05/06/2017 | 693 | REVOGA O ART. 21 DA LEI Nº 532, DE 1º DE MARÇO DE 2010. | 2017 | |
05/06/2017 | 694 | REVOGA O ART. 5º DA LEI Nº 576, DE 25 DE MAIO DE 2012. | 2017 | |
05/06/2017 | 695 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
05/06/2017 | 696 | REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI Nº 509, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
19/06/2017 | 697 | RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMDERES, MODIFICA DENOMINAÇÃO DO COMDERES PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
23/06/2017 | 698 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
23/06/2017 | 699 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
03/07/2017 | 700 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS /CE PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
27/12/2017 | 710 | RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR ÓRGÃOS | 2017 | |
27/12/2017 | 710 | RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - ORÇAMENTO CONSOLIDADO | 2017 | |
27/12/2017 | 710 | RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | 2017 | |
27/12/2017 | 710 | RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - ORÇAMENTO CONSOLIDADO | 2017 | |
27/12/2017 | 710 | ESTIMA A RECEITA E, FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 710 REPUBLICADA | 2017 | |
27/12/2017 | 710 | Orçamento Programa para o Exercício de 2018 | 2017 | |
09/10/2017 | 708-1 | AUTORIZA O CHEFE DO POPDER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
23/08/2017 | 704 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
28/04/2016 | 655 | ABRE CRÉDITO ADICIOANAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | |
05/04/1990 | 01/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS | 1990 | |
15/12/2005 | 472/2005 | Altera o Código Tributário do Município de Alcântaras, e dá outras providências | 2005 | |
03/11/2008 | 508/2008 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 472/2005 DE 15/12/2005 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA | 2008 | |
10/03/2014 | 623/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS. | 2014 | |
28/03/2016 | 652/2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | |
28/03/2016 | 653/2016 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
28/04/2016 | 654/2016 | REAJUSTA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERÊNCIA DAS VII. | 2016 | |
09/05/2016 | 656/2016 | CRIA A DIVISÃO DA OUVIDORIA D CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
12/07/2016 | 657/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | |
21/09/2016 | 658/2016 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | |
21/09/2016 | 659/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICEPREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | |
03/07/2017 | 701/2017 | LEI Nº 701 DE 3 DE JULHO DE 2017 REPUBLICADO / DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | |
25/08/2017 | 702/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685/2017 DE 23/03/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO, A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNTARAS/CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
25/08/2017 | 703/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE COLABORADORES, CONSULTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | |
30/09/2017 | 705/2017 | CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | |
30/09/2017 | 706/2017 | ALTERA A LEI Nº 472/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
09/10/2017 | 707/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E MONITORES AUXILIARES DE ENSINO MAE, QUE LECIONAM NO 5º ANO DE ACORDO COM PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO BIMESTRAL ORIUNDA DO PROJETO EU POSSO, EUCONSIGO DO GOVERNO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | |
04/12/2017 | 709/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE PARA O PERÍODO 2018-2021. | 2017 | |
07/02/2018 | 714/2018 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS - CE, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
19/02/2018 | 715/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | |
19/02/2018 | 716/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | |
19/02/2018 | 717/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
19/02/2018 | 718/2018 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2018 | |
23/04/2018 | 720/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO ALEXANDRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
19/07/2018 | 721/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
19/07/2018 | 722/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
19/07/2018 | 723/2018 | INSTITUI O FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - FUNSAL NA FORMA QUE INDICA, E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | |
13/12/2018 | 729/2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | |
13/12/2018 | 729/2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | |
13/12/2018 | 730/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | |
13/12/2018 | 731/2018 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - "DOEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | |
13/12/2018 | 732/2018 | Dispõe sobre a Denominação do Logradouro Público que Indica e dá outras providencias" | 2019 | |
26/06/2019 | 742/2019 | LEI Nº 742 DE 26 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Orçamento do Município de Alcântaras, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, compreendendo: | 2019 | |
05/09/2019 | 743/2019 | LEI DE N. º 743/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de materiais permanentes destinados a manutenção das atividades do Programa Criança Feliz do município de Alcântaras - CE, na seguinte dotação: 09.02.08.243.0012.2.074 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 .311.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura. Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei n° 727/2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 05 de setembro de 2019. JOAQUIM FREIRE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL | 2019 | |
05/09/2019 | 743/2019 | LEI DE N. º 743/2019 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de materiais permanentes destinados a manutenção das atividades do Programa Criança Feliz do município de Alcântaras - CE, na seguinte dotação: 09.02.08.243.0012.2.074 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 .311.0000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial/total de dotações orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 4.3320/64 e serão demonstrados no decreto de abertura. Art. 3º O presente crédito poderá ser suplementado de acordo com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual para 2019, Lei n° 727/2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 05 de setembro de 2019. JOAQUIM FREIRE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL | 2019 | |
05/06/2019 | 744/2019 | LEI N° 744/2019, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, 01 (um) cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Irrigação e Drenagem da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente deste Município, na forma definida no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alcântaras / CE., 05 de setembro de 2019. Joaquim Freire Carvalho Prefeito Municipal | 2019 | |
14/11/2019 | 746/2019 | Dispõe sobre a denominação de logradouro Valdemar Fernandes Rodrigues e da outras providencias. | 2019 | |
14/11/2019 | 747/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social na forma que indica e da outras providencias | 2019 | |
28/11/2019 | 748/2019 | DISPÕE SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | |
28/11/2019 | 749/2019 | INSTITUI O PROJETO EU POSSO, EU CONSIGO, A NÍVEL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO EU POSSO, EU CONSIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 |