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DECLARA EXTINTOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVALIDA OS PROJETOS DE LEI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DELEGA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSEMELHADOS, FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS