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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Relação de documentos disponíveis para consulta detalhada.
Nº 1/2027
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Nº 1/2025
LDO
Nº 1/2024
LDO
Nº 1/2023
LDO