Perguntas e Respostas
É o serviço responsável por receber, registrar e atender os pedidos de acesso à informação feitos pelos cidadãos aos órgãos da administração pública municipal.
É o sistema eletrônico utilizado para registrar, acompanhar e responder os pedidos de acesso à informação feitos pela internet.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações aos órgãos da administração pública.
Não. O cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar informações públicas.
O pedido pode ser feito pelo sistema eletrônico (e-SIC), presencialmente no Serviço de Informação ao Cidadão ou por outros canais disponibilizados pela prefeitura.
O órgão público tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa.
O acesso às informações é gratuito, podendo haver cobrança apenas do custo de reprodução de documentos ou envio.
O acompanhamento pode ser feito por meio do número de protocolo gerado no momento da solicitação.
O cidadão pode apresentar reclamação ou recurso à autoridade responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O solicitante pode apresentar recurso dentro do prazo previsto na legislação.
Sim, exceto aquelas classificadas como sigilosas ou que contenham dados pessoais protegidos por lei.
São dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, cuja divulgação deve respeitar a legislação de proteção à privacidade.
É uma ferramenta que permite ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos e as ações da administração municipal.
Informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, programas, obras públicas e folha de pagamento da prefeitura.
As informações devem ser atualizadas periodicamente conforme as normas de transparência pública e legislação vigente.
São os recursos financeiros arrecadados pelo município, como impostos, taxas, contribuições e transferências de outros entes federativos.
São os gastos realizados pela administração municipal para manutenção e execução dos serviços públicos.
É o procedimento administrativo utilizado pela administração pública para contratar serviços ou adquirir bens, garantindo igualdade de condições entre os participantes.
As licitações podem ser consultadas no Portal da Transparência ou no setor responsável pelas licitações da prefeitura.
São acordos firmados entre a administração pública e empresas ou pessoas físicas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Os contratos podem ser consultados no Portal da Transparência do município.
É o planejamento financeiro que estabelece como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados durante determinado período.
É a lei que define o orçamento do município para cada exercício financeiro.
É a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública para orientar a elaboração do orçamento anual.
É o instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
É um documento que informa à população quais serviços são prestados pela prefeitura, como acessá-los, quais são os requisitos, prazos e formas de atendimento.
Dar transparência aos serviços públicos e facilitar o acesso da população às informações sobre como utilizar os serviços oferecidos pela administração municipal.
A Carta de Serviços pode ser consultada no site oficial da prefeitura ou presencialmente nos órgãos municipais responsáveis pelos serviços.
Normalmente constam informações sobre os serviços prestados, requisitos para acesso, documentos necessários, prazos de atendimento, formas de solicitação e canais de contato.
Ela permite que o cidadão saiba como acessar os serviços públicos, garantindo mais transparência, eficiência e qualidade no atendimento.
É o canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública para receber manifestações sobre os serviços prestados.
Reclamações, denúncias, sugestões, solicitações, elogios e pedidos de informação.
Não. A Ouvidoria recebe as manifestações e as encaminha aos setores responsáveis para análise e providências.
A manifestação pode ser registrada por meio do sistema eletrônico da Ouvidoria, presencialmente, por telefone ou por outros canais disponibilizados pelo município.
O prazo de resposta varia conforme o tipo de manifestação, podendo chegar até 30 dias, conforme a legislação aplicável.
Sim. O cidadão pode registrar denúncia de forma anônima, desde que forneça informações suficientes para análise do caso.
O acompanhamento pode ser feito por meio do número de protocolo fornecido no momento do registro da manifestação.
É a participação do cidadão no acompanhamento e fiscalização das ações da administração pública.
O cidadão pode exercer o controle social acompanhando os dados do Portal da Transparência, participando de audiências públicas, registrando manifestações na Ouvidoria e solicitando informações por meio da Lei de Acesso à Informação.
A transparência fortalece a participação da sociedade, melhora a gestão pública e ajuda a prevenir irregularidades na aplicação dos recursos públicos.