Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA QUADRIÊNIO 2026/2029 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O CONTROLE A PREVENÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO DESMATAMENTO E QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS