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Decretos

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DECRETO Nº 20260429-1 29/04/2026 2026

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2026 Competência: Abril
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DECRETO Nº 20260330-1 30/03/2026 2026

DISPÕE ACERCA DOS EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2026 Competência: Março
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DECRETO Nº 20260318-1 18/03/2026 2026

DISPÕE ACERCA DOS EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2026 Competência: Março
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DECRETO Nº 20260211-1 11/02/2026 2026

DISPÕE ACERCA DOS EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADE DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS DIAS 16 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2026 Competência: Fevereiro
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DECRETO Nº 20251230-1 30/12/2025 2025

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a Pagar Processados e não Processados de exercícios anteriores

Exercício: 2025 Competência: Dezembro
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