Detalhes do Decreto
    
        
            
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        Decreto Nº 202403222
                        
                            Número
                        
                        
                            202403222
                        
                    
                
                        
                            Exercício
                        
                        
                            2024
                        
                    
                
                        
                            Tipo de Publicação
                        
                        
                            Não informado
                        
                    
                
                        
                            Data
                        
                        
                            22/05/2024
                        
                    
                
                        
                            Órgão
                        
                        
                            Prefeitura Municipal de Alcântaras
                        
                    
                
                        
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                            Descrição
                        
                        
                            Regulamenta a Lei Complementar nº 877, de 05 de março de 2024 para dispor sobre a Gratificação dos Secretários Escolares Municipais
                        
                    
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