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Decreto Nº 20260429-1
Número
20260429-1
Exercício
2026
Tipo de Publicação
Não informado
Data
29/04/2026
Órgão
Gabinete da Prefeita
Arquivos
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.