Detalhes do Decreto

Decreto Nº 20260529-1

Número

20260529-1

Exercício

2026

Tipo de Publicação

Não informado

Data

29/05/2026

Órgão

Gabinete da Prefeita

Arquivos

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Descrição

DETERMINA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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