Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Categoria Licitação
Subcategoria SEM DADOS
Tipo SEM TIPO
Exercício 2025
Número 917
Competência SEM DADOS
Órgão SEM ORGÃO
Descrição INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 917 - DE 30.06.2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Âmbito do Município de Alcântaras.pdf

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Prefeito(a)

CHARLYNE CUNHA FREIRE

Vice Prefeito(a)

JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR

CNPJ

07.598.626/0001-90

Prefeitura Municipal de Alcântaras

contato@pmalcantaras.ce.gov.br

Endereço

Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000

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