Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Categoria
Licitação
Subcategoria
SEM DADOS
Tipo
SEM TIPO
Exercício
2025
Número
917
Competência
SEM DADOS
Órgão
SEM ORGÃO
Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 917 - DE 30.06.2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Âmbito do Município de Alcântaras.pdf
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
07.598.626/0001-90
Institucional
Prefeitura Municipal de Alcântaras
contato@pmalcantaras.ce.gov.br
Endereço
Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000
Atendimento
Telefones
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