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Informações da Lei
LEI 937 - DE 22.12.2025 Dispõe Sobre a Implementação e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.pdf
Exercício
2025
Número
937
Competência
Dezembro
Data
23/12/2025
Descrição
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL