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Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício 2026
Número 940
Competência Fevereiro
Data 11/02/2026
Descrição INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 940 - DE 10.02.2026 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município de Alcântaras.pdf

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Prefeito(a)

CHARLYNE CUNHA FREIRE

Vice Prefeito(a)

JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR

CNPJ

07.598.626/0001-90

Institucional

Prefeito e Vice Galeria de Gestores Secretarias Convênios Emendas PIX

Acesso a Informação

Licitações Contratos Publicações Diárias Convênios
Leis Municipais Prestação de Contas Portarias Ouvidoria E-sic
Decretos Detalhamento de Pessoal DIÁRIOS OFICIAIS 2025
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Segunda à Sexta. das 8:00h às 17:00h

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