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Informações da Lei
LEI 940 - DE 10.02.2026 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município de Alcântaras.pdf
Exercício
2026
Número
940
Competência
Fevereiro
Data
10/02/2026
Descrição
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS