Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2026
Número
943
Competência
Fevereiro
Data
11/02/2026
Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 943 - DE 10.02.2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o salário - minimo dos Servidores Públicos Municipal no Exercício de 2026.pdf
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
07.598.626/0001-90
Prefeitura Municipal de Alcântaras
prefeitura@alcantaras.ce.gov.br
Endereço
Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000
Atendimento
Segunda à Sexta. das 8:00h às 17:00h
Telefones
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