Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Exercício
2026
Número
944
Competência
Fevereiro
Data
11/02/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 944 - DE 10.02.2026 Dispõe sobre a Adequação do Vencimento Básico dos Proficionais do Nagisterio Público da Educação Básica do Município de Alcânataras ao Piso Salarial Profissional .pdf
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
07.598.626/0001-90
Prefeitura Municipal de Alcântaras
prefeitura@alcantaras.ce.gov.br
Endereço
Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000
Atendimento
Segunda à Sexta. das 8:00h às 17:00h
Telefones
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