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Informações da Lei
LEI 949 - DE 10.03.2026 Autoriza a Criação de Programa e Ação no PPA Quadriênio 2026-2029 e a Abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento.pdf
Exercício
2026
Número
949
Competência
Março
Data
20/03/2026
Descrição
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO PPA QUADRIÊNIO 2026/2029 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS