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Informações da Lei
LEI 945 - DE 10.03.2026 Dispõe Sobre a Vedação à Discriminação em Razão de Orientação Sexual e Identidade de Gênero no Município de Alcântaras.pdf
Exercício
2026
Número
945
Competência
Março
Data
31/03/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS