Detalhes da Lei Municipal

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS