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Informações da Lei
LEI 954 - DE 02.06.2026 Dispõe Sobre as Diretrizes e Bases para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2027.pdf
Exercício
2026
Número
954
Competência
Junho
Data
08/06/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS