Detalhes da Lei Municipal

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Informações da Lei

Exercício

2026

Número

957

Competência

Junho

Data

15/06/2026

Descrição

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ALCÂNTARAS – COMPIR, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 957 - DE 15.06.2026 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, Institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR.pdf

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