Voltar
Informações da Lei
LEI 541 - DE 27.08.2010 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.pdf
Exercício
2010
Número
541
Competência
Agosto
Data
27/08/2010
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. I', DO FUNDO
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.