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Informações da Lei
LEI 603 - DE 23.08.2013 Dispõe Sobre a Política Municipal de Atend. aos Direitos da Criança....pdf
Exercício
2013
Número
603
Competência
Agosto
Data
23/09/2013
Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.