Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Chamada Pública 02/2026 04/08/2026 - Menor Preço o objeto deste Edital é a seleção de 01 (uma) organização da sociedade civil para executar o 1º FESTIVAL DE ARTE E CULTURA DE ALCANTARAS/CE, em regime de parceria com a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO E CULTURAL DE ALCANTARAS/CE, conforme Termo de Referencia para a colaboração (Anexo I ). 12/09/2026 Aberta
Dispensa 2807.003/2026 31/07/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM 2026), COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA PORTUGUESA, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CORREÇÃO DE REDAÇÕES NO PADRÃO ENEM, BEM COMO DOCENTES ESPECIALIZADOS NAS DEMAIS ÁREAS DO CONHECIMENTO AVALIADAS PELO EXAME, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, CAMISETAS PERSONALIZADAS E BRINDES DESTINADOS AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROJETO 05/08/2026 Aberta
Chamada Pública 2705.001/2026 28/05/2026 - Técnica e Preço seleção pública destinado à escolha de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde, visando celebrar Contrato de Gestão para realização de atividades de Planejamento, Gestão, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde NA UNIDADE BASICA DE SAUDE ANTONIO ROCHA FREIRE E NA ATENÇÃO PRIMÁRIA, bem como de seus bens patrimoniais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. 29/06/2026 Aberta
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 1603.004/2026 23/03/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DOS ALMOXARIFADOS, CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS, CONTROLE DE COMBUSTÍVEL, DOAÇÕES E BENS PERMANENTES JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE 27/03/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 2901.001/2026 09/02/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE TAMBORES DE FERRO DE 200 LITROS ABERTO PRONTO PARA COLETA DE LIXO SECO E MOLHADO DE TODA MUNICIPALIDADE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE ALCÂNTRAS/CE/CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 11/02/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 2601.003/2026 02/02/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇAO EM SOM VOLANTE DAS AÇOES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE CONFORME PROJETO BÁSICO 05/02/2026 Fechada
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
Não há membros cadastrados
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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