Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 2901.001/2026 09/02/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE TAMBORES DE FERRO DE 200 LITROS ABERTO PRONTO PARA COLETA DE LIXO SECO E MOLHADO DE TODA MUNICIPALIDADE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE ALCÂNTRAS/CE/CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 11/02/2026 Fechada
Dispensa 1912.001/2025 02/02/2026 - Menor Preço AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNINCÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE 05/02/2026 Fechada
Dispensa 2601.001/2026 02/02/2026 - Menor Preço AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP, DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNINCÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE 05/02/2026 Fechada
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 2901.001/2026 09/02/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE TAMBORES DE FERRO DE 200 LITROS ABERTO PRONTO PARA COLETA DE LIXO SECO E MOLHADO DE TODA MUNICIPALIDADE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE ALCÂNTRAS/CE/CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 11/02/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 2601.003/2026 02/02/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇAO EM SOM VOLANTE DAS AÇOES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE CONFORME PROJETO BÁSICO 05/02/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 2910.001/2025 31/10/2025 - Menor Preço Objeto contratação de empresa para reforma do cemitério municipal de alcantaras-ce, conforme projeto basico 05/11/2025 Fechada
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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