Portal de Licitações
ÚLTIMAS DISPENSAS
Modalidade
Número
da Licitação
Publicação
Objeto
Abertura
Situação
ÚLTIMAS LICITAÇÕES
Modalidade
Número
da Licitação
Publicação
Objeto
Abertura
Situação
Não há membros cadastrados
PERGUNTAS E RESPOSTAS
-
O que é licitação?
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
-
Porque fazer licitação?
A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.
-
Quais leis regulamentam?
A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Está em vigor desde 1º de abril de 2021 Aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. A nova lei de licitações estabelece que o julgamento das propostas deve ser objetivo, com base em critérios preestabelecidos.
-
Quem precisa fazer licitação?
Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.
-
Quem pode vender para o setor público?
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.
Feedback enviado com sucesso!
Agradecemos sua contribuição!
Como você avalia esta página?
Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
7598626000190
Institucional
Prefeitura Municipal de Alcântaras
contato@pmalcantaras.ce.gov.br
Endereço
Rua Anturino Cunha, Nº 361, Centro, CEP: 62120000