Portal de Licitações
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ÚLTIMAS LICITAÇÕES
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PERGUNTAS E RESPOSTAS
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O que é licitação?
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
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Porque fazer licitação?
A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.
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Quais leis regulamentam?
A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Está em vigor desde 1º de abril de 2021 Aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. A nova lei de licitações estabelece que o julgamento das propostas deve ser objetivo, com base em critérios preestabelecidos.
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Quem precisa fazer licitação?
Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.
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Quem pode vender para o setor público?
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.
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Prefeito(a)
CHARLYNE CUNHA FREIRE
Vice Prefeito(a)
JOSÉ ERIVALDO FREIRE AGUIAR
CNPJ
07.598.626/0001-90
Institucional
Prefeitura Municipal de Alcântaras
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