Avisos de Licitações
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Últimas Dispensas
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Concorrência 2002.02/2026 10/04/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 039341/2025, MCMV FNHIS Programa Minha Casa, Minha Vida E PROJETO BASICO. 05/05/2026 Aberta
Pregão 0503.01/2026 24/03/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO E HIDRÁULICO POR MAIOR DESCONTO INCIDIDO SOBRE A TABELA DE INSUMOS 028.1 (COM DESONERAÇÃO) SEINFRA/CE JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICPIO DE ALCANTARAS. 06/04/2026 Fechada
Dispensa 2303.001/2026 30/03/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 02/04/2026 Fechada
Últimas Licitações
Modalidade / Nº Publicação / Objeto Abertura Situação
Dispensa Lei 14133 1603.004/2026 23/03/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ESPECIFICAMENTE NAS ÁREAS DOS ALMOXARIFADOS, CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS, CONTROLE DE COMBUSTÍVEL, DOAÇÕES E BENS PERMANENTES JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE 27/03/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 2901.001/2026 09/02/2026 - Menor Preço AQUISIÇÃO DE TAMBORES DE FERRO DE 200 LITROS ABERTO PRONTO PARA COLETA DE LIXO SECO E MOLHADO DE TODA MUNICIPALIDADE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE ALCÂNTRAS/CE/CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 11/02/2026 Fechada
Dispensa Lei 14133 2601.003/2026 02/02/2026 - Menor Preço CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇAO EM SOM VOLANTE DAS AÇOES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE CONFORME PROJETO BÁSICO 05/02/2026 Fechada
Comissão de Licitações
Comissão Membro Cargo Início Fim
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei nº 14.133/2021. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1º de abril de 2021 e aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial para divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.

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