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DADOS DO EMPENHO
Número do Empenho
01050001
Data do Empenho
18/05/2026
Exercício
2026
Sequencial
179
Etapa Atual
Pagamento
Resumo Financeiro
Valor Empenhado
R$ 128,82
Valor Liquidado
R$ 128,82
Valor Pago
R$ 257,64
INFORMAÇÕES DO HISTÓRICO
VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (INDEVIDA-MEI), DE ACORDO COM O ART. 4° § 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº.123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE) O MEI É ISENTO DE CUSTO PARA ABERTURA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO , ALVARÁ E DEMAIS ITENS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO, CONFORME REQUERIMENTO Nº.20260320-01.
Referência Administrativa
NE: 01050001 LQ: 001 NP: 0001
DADOS DO CREDOR
Nome/Razão Social
VICENTE DE PAULO RODRIGUES DE ANDRADE NETO
CPF/CNPJ
58.***.***/****-80
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária/Órgão
SEC DE GESTÃO E FINANÇAS
Projeto/Atividade
2008
Função
ADMINISTRACAO
Sub-Função
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Natureza da Despesa
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZACOES E RESTITUICOES
Fonte de Recurso
Recurso Próprio
INFORMAÇÕES DE LICITAÇÃO
Modalidade
não aplicavel
Processo Administrativo
NE: 01050001 LQ: 001 NP: 0001
MOVIMENTAÇÕES DA LIQUIDAÇÃO
Sistema de Transparência: DataBusiness