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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRESIDENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
CACS-FUNDEB
1 membros
0 ações
1 documentos
Informações Gerais
Data de Criação
30/06/1997
Telefone
88992175493
E-mail
conselhodofundeb2018@alcantaras.ce.gov.br
Informações do Conselho
O CACS-FUNDEB de Alcantaras/CE. é um órgao colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribução, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito municipal. O conselho, portanto, não está configurado como uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
Titulares
1
PRESIDENTE
José Edson Batista Martins Moreira
PRESIDENTE
Suplentes
0
Nenhum registro cadastrado.
Ex-membros titulares
0
Nenhum registro cadastrado.
Ex-membros suplentes
0
Nenhum registro cadastrado.
Nenhuma ação cadastrada.
1.
Acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
2.
Fiscalizar se os recursos estão sendo usados corretamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica;
3.
Supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária da educação;
4.
Analisar prestações de contas e emitir parecer sobre elas;
5.
Verificar a aplicação mínima dos recursos na remuneração dos profissionais da educação;
6.
Acompanhar o transporte escolar e programas ligados à educação;
7.
Receber denúncias e irregularidades relacionadas ao uso dos recursos;
8.
Solicitar documentos e informações ao poder público quando necessário;
9.
Informar aos órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, caso encontre irregularidades.
10.
exercer o controle social sobre a gestão dos recursos públicos da educação, assegurando transparência e participação da sociedade na fiscalização das políticas educacionais.
11.
monitorar a compatibilidade entre os dados do censo escolar e a realidade da rede pública de ensino, considerando que tais informações impactam diretamente no cálculo dos repasses do Fundo;
12.
examinar demonstrativos contábeis, relatórios financeiros, folhas de pagamento, processos administrativos, contratos, licitações e demais instrumentos relacionados à aplicação dos recursos;
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
|---|---|---|---|
| 08/04/2026 | Plano de Ação do CACS-FUNDEB 2026 | Este documento estabelece o Plano de Ação do CACS-FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Alcantaras/CE, Gestão 2026, tendo como finalidade apresentar à Entidade Executora do Município as ações previstas para o ano de 2025, objetivando acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Alcantaras, CE. | Sem arquivo |
Plano de Ação do CACS-FUNDEB 2026
08/04/2026
Este documento estabelece o Plano de Ação do CACS-FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Alcantaras/CE, Gestão 2026, tendo como finalidade apresentar à Entidade Executora do Município as ações previstas para o ano de 2025, objetivando acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Alcantaras, CE.
Sem arquivo