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Leis Municipais

Leis Municipais
Última atualização: 15/06/2026 11:15 260 registros
Lei Nº 771 20/01/2021 2021

DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI MUNCIPAL Nº 661, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2021
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Lei Nº 767 23/11/2020 2020

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências

Exercício: 2020
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Lei Nº 770 11/11/2020 2020

Fixa os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice – Prefeito e dos Secretários Municipais para a Gestão 2021/2024 e dá outras Providências

Exercício: 2020
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Lei Nº 769 11/11/2020 2020

Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Alcântaras, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras Providências

Exercício: 2020
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Lei Nº 768 11/11/2020 2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2021

Exercício: 2020
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