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DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS DÍVIDAS ABAIXO IDENTIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A ANULAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DO EDITAL N° 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS