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EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO 004/2025
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas A Prefeitura Municipal de Alcântaras informa que, após consulta aos registros e sistemas administrativos, não foram identificadas sanções administrativas aplicadas a empresas no âmbito deste Município no período compreendido entre o ano de 2024 até a presente data. Esta declaração está fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, transparência e publicidade, bem como em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que dispõe sobre a aplicação e o registro de sanções a licitantes e contratados. Ressalta-se que a verificação de sanções administrativas é uma medida essencial para garantir a regularidade das contratações públicas, assegurando que os fornecedores atendam aos requisitos legais e estejam aptos a contratar com a Administração.
Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas A Prefeitura Municipal de Alcântaras informa que, após consulta aos registros e sistemas administrativos, não foram identificadas sanções administrativas aplicadas a empresas no âmbito deste Município no período compreendido entre o ano de 2024 até a presente data. Esta declaração está fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, transparência e publicidade, bem como em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que dispõe sobre a aplicação e o registro de sanções a licitantes e contratados. Ressalta-se que a verificação de sanções administrativas é uma medida essencial para garantir a regularidade das contratações públicas, assegurando que os fornecedores atendam aos requisitos legais e estejam aptos a contratar com a Administração.
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