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Informações do Decreto
Tipo Decreto
Exercício 2023
Número 202312281
Competência DEZEMBRO
Descrição REGIME DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA DA LEI Nº 14.133/2021 E ULTRATIVIDADE DAS LEIS Nº 8.666/93, Nº 10.520/2002 E Nº 12.462/2011. REVOGAÇÃO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Documentos
DECRETO-No-20231228-1-DE-28.12.2023-Regime-de-Transicao-Para-a-Aplicacao-Integral-e-Exclusiva-da-Lei-no-14.133-2021-e-Ultratividade-das-Leis-no-8.666-93-no-10.520-2002-e-no-12.462-2011.pdf
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Vice Prefeito(a)

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Institucional

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