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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2023
Número
202302171
Competência
FEVEREIRO
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 841/2023 (LEI AUTORIZATIVA)
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS