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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2026
Número
20260429-1
Competência
ABRIL
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria
GABINETE DA PREFEITA