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Informações do LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Tipo
lgpd
Exercício
2026
Número
1
Competência
MAIO
Descrição
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAS
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCâNTARAS