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Informações do Decreto
Tipo Decreto
Exercício 2026
Número 20260427-1
Competência ABRIL
Descrição ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEAS “A” A “I”, E O ART. 5º DO DECRETO Nº 20241014-1 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE
Secretaria GABINETE DA PREFEITA
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