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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas A Prefeitura Municipal de Alcântaras informa que, após consulta aos registros e sistemas administrativos, não foram identificadas sanções administrativas aplicadas a empresas no âmbito deste Município no período compreendido entre o ano de 2024 até a presente data. Esta declaração está fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, transparência e publicidade, bem como em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que dispõe sobre a aplicação e o registro de sanções a licitantes e contratados. Ressalta-se que a verificação de sanções administrativas é uma medida essencial para garantir a regularidade das contratações públicas, assegurando que os fornecedores atendam aos requisitos legais e estejam aptos a contratar com a Administração.
Declaração de Inexistência de Sanções Administrativas A Prefeitura Municipal de Alcântaras informa que, após consulta aos registros e sistemas administrativos, não foram identificadas sanções administrativas aplicadas a empresas no âmbito deste Município no período compreendido entre o ano de 2024 até a presente data. Esta declaração está fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, transparência e publicidade, bem como em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que dispõe sobre a aplicação e o registro de sanções a licitantes e contratados. Ressalta-se que a verificação de sanções administrativas é uma medida essencial para garantir a regularidade das contratações públicas, assegurando que os fornecedores atendam aos requisitos legais e estejam aptos a contratar com a Administração.
ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEAS “A” A “I”, E O ART. 5º DO DECRETO Nº 20241014-1 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE
ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEAS “A” A “I”, E O ART. 5º DO DECRETO Nº 20241014-1 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO 004/2025
RESOLUÇÃO CMEA Nº 03/2026 - Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino do Sistema Municipal de Ensino, autorização, reconhecimento de seus cursos e renovação do reconhecimento, e dá outras providencias
RESOLUÇÃO CMEA Nº 03/2026 - Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino do Sistema Municipal de Ensino, autorização, reconhecimento de seus cursos e renovação do reconhecimento, e dá outras providencias