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CONVALIDA A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUALIFICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INSTITUCIONAL, AMBIENTAL E SOCIAL – IDEIAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, NOS TERMOS DA LEI Nº 589/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.