Leis Municipais

LEI Nº 742 DE 26 DE JUNHO DE 2019. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Orçamento do Município de Alcântaras, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, compreendendo:

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - "DOEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Denominação do Logradouro Público que Indica e dá outras providencia