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Leis Municipais

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Última atualização: 15/06/2026 11:15 260 registros
Lei Nº 723 19/07/2018 2018

INSTITUI O FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - FUNSAL NA FORMA QUE INDICA, E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2018
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Lei Nº 722 19/07/2018 2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2018
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Lei Nº 721 19/07/2018 2018

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2018
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Lei Nº 720 23/04/2018 2018

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO ALEXANDRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2018
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Lei Nº 717 19/02/2018 2018

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício: 2018
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