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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA INSTITUIDO O PROGRAMA “ADOTE UM COPO” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE ACERCA DO EXPEDIENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 794, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.