Leis Municipais
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Número: 849 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 849 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 848 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 848 Exercício: 2023 Data: 08/03/2023 Descrição: MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 847 Exercício: 2023 Data: 23/02/2023 Descrição: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RÁDIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE
Número: 847 Exercício: 2023 Data: 23/02/2023 Descrição: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RÁDIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE
Número: 846 Exercício: 2023 Data: 23/02/2023 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 846 Exercício: 2023 Data: 23/02/2023 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 845 Exercício: 2023 Data: 09/02/2023 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 845 Exercício: 2023 Data: 09/02/2023 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Vice Prefeito(a)

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CNPJ

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