Leis Municipais

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE A EFETUAR DOAÇÃO DE COLETES, CAPACETES, CRACHÁ E BOTAS AOS MOTOTAXISTAS DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PSICÓLOGO – EDUC E ASSISTENTE SOCIAL – EDUC, DEFINE ATRIBUIÇÕES, CARGAS HORÁRIAS E REMUNERAÇÕES

INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022