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Leis Municipais

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Última atualização: 28/09/2026 17:02 270 registros
Lei Nº 903 25/02/2025 2025

que Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências

Exercício: 2025
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Lei Nº 902 25/02/2025 2025

QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Exercício: 2025
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Lei Nº 901 25/02/2025 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXAMES E ATENDIMENTOS DE ALCÂNTARAS COMO CENTRO MUNICIPAL DE EXAMES E ATENDIMENTOS FRANCISCA LINHARES LUSTOSA XIMENES

Exercício: 2025
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Lei Nº 900 25/02/2025 2025

QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE ALCÂNTARAS COMO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL GREGÓRIO CUNHA FREIRE

Exercício: 2025
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Lei Nº 899 25/02/2025 2025

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Exercício: 2025
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