Leis Municipais
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Número: 868 Exercício: 2023 Data: 31/10/2023 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024
Número: 868 Exercício: 2023 Data: 31/10/2023 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024
Número: 863 Exercício: 2023 Data: 22/08/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO AMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 863 Exercício: 2023 Data: 22/08/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO AMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 864 Exercício: 2023 Data: 22/08/2023 Descrição: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE ALCÂNTARAS – PMBEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Número: 864 Exercício: 2023 Data: 22/08/2023 Descrição: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE ALCÂNTARAS – PMBEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Número: 856 Exercício: 2023 Data: 20/07/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 856 Exercício: 2023 Data: 20/07/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 857 Exercício: 2023 Data: 20/07/2023 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 857 Exercício: 2023 Data: 20/07/2023 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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